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3470002 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo dar-se-á por meio de lei complementar sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
( ) A cessão de servidor constitui ato discricionário, autorizativo e temporário do Prefeito, ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) A exoneração se dá a pedido do servidor, a critério do Chefe do respectivo Poder, quando se tratar de ocupante de cargo em Comissão, ou quando se tratar da aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

A sequência está correta em
 

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