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A Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, estabelece em seu Art. 9º, os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

Em relação a tais atos, considere as afirmativas a seguir.

I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

IV. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas.

 

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