O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869/52) estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os servidores do Estado de Minas Gerais. Tal documento contém as normas que regulamentam o processo administrativo para apuração de irregularidades e aplicação das devidas punições. Indique a alternativa que contém determinação expressamente prevista na sistemática criada por essa Lei Estadual:
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