A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, enseja a remuneração de seus membros, levando-se em conta a as dificuldades inerentes aos encargos extraordinários a que estarão sujeitos, e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

A Comissão de Ética será integrada por cinco servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, com a finalidade de formação de consciência ética na prestação de serviços públicos, devendo uma cópia completa de todo o expediente constar na pasta funcional do servidor público.