Questão 1395962

1395962 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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LegislaçãoLei 12.772/2012: Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

No que diz respeito à remuneração, ao regime de trabalho e ao estágio probatório dos servidores do plano de carreiras e cargos de magistério federal, prevista na lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012, é correto afirmar que:

O docente do Instituto Federal, em regime de dedicação exclusiva, não pode receber ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica.

A avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório deverá considerar avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da IFE, além de outros fatores previstos na Lei 8.112/90.

Excepcionalmente, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.

Na hipótese de concessão de afastamento sem remuneração, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

Os valores referentes à RT poderão ser percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

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