A criação, organização, supressão, fusão ou troca de Distritos dependem de Lei.

A criação, reorganização, supressão, fusão ou troca de nomes de Bairros e Vilas dependem de Lei.

É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos Distritos e Bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Legislativo.

É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos Distritos e Bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.