Determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Através Constituição Federal de 1988, transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado.

Processo de cessão de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às regulamentações constitucionais e legais que embasam o SUS, definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Norteia as políticas de saúde pública brasileira, com o intuito de reconhecer as necessidades de cada grupo de acordo com as suas especificidades, para a redução dos impactos nas diferenças, mantendo relação direta com os conceitos de igualdade e justiça, considerando o direito à saúde.

Eixo prioritário de uma política de saúde, através da concretização da saúde como uma questão de cidadania; significa fomentar operacionalização da Gestão do Sistema Único de Saúde, a partir de dois movimentos recíprocos a serem desenvolvidos pelos sujeitos implicados nos processos organizativos em saúde: a superação de obstáculos e a implantação de inovações no cotidiano dos serviços de saúde, nas relações entre os níveis de gestão do SUS e nas relações destes com a sociedade.