Um decreto municipal instituiu um procedimento eletrônico para declaração relativa ao recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Em portaria do Secretário Municipal de Fazenda decorrente deste decreto, sobreveio uma obrigação de anexar ao documento eletrônico de declaração o extrato de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito. Pablo Antônio Batista Xavier, dono da PABX serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos Ltda., se insurgiu contra tal exigência já que não veio ela prevista em lei.

Sobre a insurgência de Pablo, é correta a seguinte afirmativa: