No ato da convocação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

É de 20 (vinte) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A convocação ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

A posse poderá se dar mediante procuração específica.