Magna Concursos
1266771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA
Provas:

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.

I O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

IV O recurso não pode ser recebido com efeito suspensivo.

Estão corretas as afirmativas

 

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