É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, sem ressalvas.

Provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou uma das funções.

Se a acumulação proibida for em cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor não será demitido.

Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, não será possível a instauração de procedimento penal cabível.