O Código Penal, quando observado no Brasil, determina uma série de particularidades quanto ao que se entende por funcionário público para efeitos penas, como as presentes nas seguintes assertivas:
l. Aquele que exerce função pública sem remuneração.
ll. Aquele que exerce cargo público de forma transitória.
lll. Aquele que exerce emprego público de forma transitória.
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