Considere as seguintes condições:

1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.

2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns):