Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Faxinal Soturno-RS
O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:
I. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Quais estão corretas?