Em relação ao ato administrativo denominado despacho, são feitas as seguintes afirmações:

I. É classificado com ato administrativo normativo.

II. Despachos administrativos são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.

III. Em atos mais complexos, os despachos contêm as seguintes partes: número do processo/parecer, título, texto, data e assinatura.

Quais estão corretas?

Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de:

Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

Com base no Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

( ) A Fiscalização Tributária será procedida diretamente pelo agente do fisco e indiretamente por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

( ) A fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente, entre outros, a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

( ) O Agente Fiscal, no exercício de suas funções, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências em que se faça necessária a sua presença, mediante a apresentação da devida ordem judicial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Art. 45 do Plano Diretor do Município de Faxinal do Soturno, para planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município, em consonância com o Estatuto da Cidade, adotará, entre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

I. Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

II. Imposto predial e territorial progressivo no tempo.

III. Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança e respectivos relatórios.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Municipal nº 2.037/2012, analise as assertivas que seguem, relativas aos parâmetros do Regimento de Ocupação da Macrozona Urbana, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Índice Verde (IV) é dado pela razão entre a parcela do lote coberta com vegetação e a área total do lote.

( ) O Índice de Aproveitamento do Solo (IA) é dado pela razão entre a projeção da área construída na superfície do solo pela área total do lote, e indica a área máxima da superfície do lote que pode ser ocupada pela edificação.

( ) O índice de Ocupação do Solo (IO) é a relação entre a área total edificada computável e a área total do terreno, e indica o volume máximo da edificação permitida para o lote.

( ) O afastamento lateral, o recuo para jardim e o afastamento de fundo são outros parâmetros que integram o Regime de Ocupação da Macrozona Urbana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 17 da Lei Municipal nº 2.037/2012 define que a Macrozona Urbana de Faxinal do Soturno, conforme Regimes de Uso e Ocupação do Solo, é dividida em Zonas Urbanas. Analise as seguintes assertivas relativas às referidas Zonas Urbanas:

I. Zona Especial: zona em que localizam edificações com interesse histórico.

II. Zona Industrial: zona destinada à implantação de empreendimentos de caráter industrial.

III. Zona de Ocupação Residencial e Comercial: área que privilegia a implantação de edificações de cunho residencial e comercial, mantendo a característica já existente.

Quais estão corretas?

O Art. 13 do Código de Obras do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas situações em que as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo das multas. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem, relativas às situações definidas no referido artigo, e assinale a INCORRETA.

De acordo com as definições adotadas para efeito do Código de Obras do Município de Faxinal do Soturno, a linha estabelecida como limite das edificações em relação ao respectivo logradouro público denomina-se:

Segundo Meirelles (2018), o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei, noticiado pela matéria da manchete abaixo, e que integra o rol dos atos administrativos punitivos de atuação externa, denomina-se:

Com ato no Lago Zumbi dos Palmares, prefeitura de Porto Alegre destrói 54 mil produtos irregulares

No material, há milhares de óculos e relógios piratas, CD's e DVD's falsificados e até réplicas de armas

FONTE: https://gauchazh.clicrbs.com.br/23/08/2019