Questão 3231386

3231386 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

Provas:

Sobre as responsabilidades do servidor público municipal estabelecidas na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.

A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas poderão ser acumuladas, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano é personalíssima e não se estende aos sucessores do servidor falecido.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta