O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, prevê a criação de Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional. A penalidade aplicável por essa Comissão ao servidor público é a de: