As sociedades de economia mista se distinguem das empresas públicas em razão da:

São considerados pertencentes à zona de influência de uma instalação de embarque e desembarque de petróleo ou de gás natural os municípios:

I - localizados às margens de lagos ou de baías;

II - atravessados por rios ou localizados às margens de rios onde se localizarem monobóias;

III - litorâneos que apresentarem limites gráficos pela linha de costa com os municípios onde se localizarem monobóias destinadas ao embarque e desembarque de petróleo ou gás natural.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Os concessionários que produzem petróleo no Brasil, por imposição legal, devem recolher royalties proporcionais à sua produção e ao valor do petróleo produzido. Esses royalties são calculados em função da alíquota de royalty especificada e pelo valor:

O percentual de 7,5% do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de cada campo de petróleo deverá ser distribuído aos municípios:

I - onde existirem instalações de embarque e desembarque de petróleo;

II - que estiverem na zona de influência das operações de embarque e desembarque;

III - onde se localizarem os campos de petróleo;

IV - onde se localizarem estações terrestres coletoras.

Estão corretos os itens:

Os royalties sobre a produção de petróleo são calculados tendo como base o volume produzido de hidrocarboneto. O preço de referência a ser aplicado ao volume produzido corresponderá ao(à):

O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que dispõe sobre a política energética nacional, estabelece no seu Art. 1º as participações governamentais previstas no edital de licitação, entre as quais NÃO se inclui(em):

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP tem como sua principal característica a “função reguladora”, que permite a ela:

“... A autonomia relativa das agências é uma exigência vital para que elas possam exercer com sucesso a sua tarefa de fiscalizar e regular atividades de interesse público nas quais o próprio Estado é parte interessada” (Valor Econômico, 19.01.2005, pág. A10).

Considerando a autonomia característica das agências reguladoras, pode-se afirmar corretamente que:

De acordo com o disposto no Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria n° 160, de 2 de agosto de 2004, os atos administrativos da Agência que correspondam às deliberações do Colegiado da Diretoria, afetando direitos dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, denominam-se:

Considerando as atribuições da ANP referentes à regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, assinale a opção que descreve ato que NÃO é de sua competência.