De acordo com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar os itens abaixo:

I - A nomeação é ato de investidura de cargo público e será em comissão, quando se tratar de cargo em que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

II - Nas hipóteses em que o servidor for readaptado em cargo de padrão inferior, deverá receber vencimento compatível com o atual padrão correspondente ao atual cargo, e não com o padrão do cargo que ocupava antes da limitação sofrida.