o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode aposentar-se pelo regime especial previdenciário, desde que comprove o respectivo tempo de contribuição.

no regime especial de previdência do servidor público federal, é possível que a aposentadoria seja concedida por critérios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde, nos termos de lei complementar.

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposentadoria.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério.