O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
Entre eles estão:
I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.
II - praticar contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.
III- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.
IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se opuser o Congresso Nacional.
Está(ão) correta(s):
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Agente Administrativo
40 Questões
Auxiliar de Creche
40 Questões
Cuidador de Crianças
40 Questões
Eletricista de Veículos
40 Questões
Eletricista Predial
40 Questões
Fiscal de Posturas
40 Questões
Fiscal de Tributos
40 Questões
Fiscal Sanitário
40 Questões
Motorista - Veículos Leves
40 Questões
Motorista - Veículos Pesados
40 Questões
Operador - Escavadeira Hidráulica
40 Questões
Operador de Máquinas - Motoniveladora
40 Questões
Operador de Máquinas - Pá Carregadeira
40 Questões
Operador de Máquinas Leves
40 Questões
Técnico de Agropecuária
40 Questões
