A Lei nº 1.079/50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade —, no artigo 78º, define que o Governador será julgado; nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado; e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. Analise as afirmativas:

I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

III - Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de seis membros do Legislativo e de sete desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita assim: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembleia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

IV - Esses atos deverão ser executados dentro de sessenta dias contados da data em que a Assembleia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Está(ão) correta(s):

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa publicado no DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, define as regras da acentuação gráfica. Analise as palavras:

I – idéia.

II – frequente.

III - contracheque.

Considerando o conteúdo desse acordo, está(ão) correta(s):

O computador é formado pelo conjunto de peças construídas em torno de seu microprocessador, todas elas constituindo o que é chamado de hardware. Tais componentes atuam em diferentes funções e, no final, permitirão a execução de atividades variadas. Quando uma informação é salva de forma permanente em um computador, o hardware utilizado para armazená-la é o(a):

Um sistema operacional pode ser definido como um conjunto de programas especialmente feitos para a execução de várias tarefas, entre as quais servir de intermediário entre o utilizador e o computador. Qual das alternativas abaixo NÃO indica um sistema operacional?

Os cabos de par trançado são largamente utilizados na atualidade, principalmente por seu avanço tecnológico constante nos últimos anos, seu fácil manuseio e seus acessórios. Estes fatores causaram uma tendência global a adotá-lo como padrão para redes ethernet e TCP/IP nas comunicações de dados. Quando falamos da comunicação de dados entre dispositivos de computadores, deve ser utilizado o conector:

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que traduz a principal característica da INTRANET.

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:

I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.

II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.

III - incompatibilidade de planejamento.

Está(ão) correta(s):

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades, estão:

I - reservação de água bruta.

II – oxigenação.

III - adução de água bruta.

IV - tratamento de água.

Está(ão) correta(s):

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:

Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, incluídos no Código Penal e descritos nos Artigos de 312 a 326, estão: