De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, visando o exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, especialmente sobre:

I. sistema municipal de justiça.

II. licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional.

III. defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo.

IV. combate a todas as formas de poluição ambiental.

V. uso e armazenamento de agrotóxicos.

VI. defesa do consumidor.

VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico.

VIII. previdência privada.