Questão 1901499

1901499 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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ANEEL

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre a declaração de quitação anual de débitos, marque a alternativa INCORRETA:

A distribuidora deve emitir e encaminhar, com ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.

O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora, quando da emissão da declaração de quitação anual de débitos, pode solicitá-la à distribuidora.

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