Questão 1412906

1412906 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

O movimento de educadores a respeito da municipalização do ensino obrigou que as autoridades explicassem aos professores as responsabilidades e prioridades com a Educação, distribuídas aos diferentes níveis de governo, nos termos em que a Constituição Federal de 1988 estabelece:

Cabe aos municípios atender o ensino fundamental, enquanto a educação infantil deve ser atendida pelas instituições sem fins lucrativos ou por meio de programas alternativos, a critério local.

Os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Cabe ao Estado atender prioritariamente o Ensino Médio, enquanto o Município deve se dedicar exclusivamente ao ensino fundamental.

Ao Estado cabe atender o ensino fundamental e médio e ao Município fica a responsabilidade de atender as crianças na faixa etária de creches e pré-escolas.

Estado e Município devem estabelecer regime de cooperação para dividir a responsabilidade do atendimento a toda a educação básica.

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