A Constituição Federal – 1988 – define:

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II - Educação infantil, em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

III - Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

IV - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Com base na Constituição, marque: