É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.

O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.