É direito do consumidor, assegurado pelo parágrafo único do artigo 86 do Decreto nº 11.304, de 28 de maio 2018, o Regulamento do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura - SEMASA quanto aos Serviços de Abastecimento de Água, quanto ao pagamento em duplicidade da mesma fatura: