Um funcionário público entra em licença saúde. Ao retornar ao trabalho, verifica-se em inspeção médica a limitação da capacidade física, devido à patologia que lhe acometera. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. Caso contrário, será efetivado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. Isto se refere a uma que consta do capítulo de .