O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

É vedado aos poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Cada legislatura do Poder Legislativo terá a duração de 1 (um) ano.