Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá, para quitar o débito, o prazo de