Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.

Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.

Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Extinguir a criação de emendas e subvenções.