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3324769 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Provas:

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas abaixo:

l. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

ll. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Ill. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em:

 

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