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1266773 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA
Provas:

Considere as afirmativas a seguir, referentes à Licença para Atividade Política, prevista na Lei nº 8.112/90.

I O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

II A Licença para Atividade Política é vedada ao servidor durante o período do estágio probatório.

III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de quatro meses.

IV O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Estão corretas as afirmativas

 

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