Considere o texto abaixo:
O processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da Administração Pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O processo administrativo deixa de se apresentar como um mero procedimento (conjunto interligado de atos), adquirindo o perfil de verdadeira garantia tutelada pela Constituição para assegurar a construção de uma Administração Pública protetora dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; PIVETTA, Saulo Lindorfer. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014).
Em conformidade com esse texto, é correto afirmar:
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