Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
De acordo com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que trata das proibições ao servidor, leia os itens e marque a alternativa correspondente.
I- Referir-se de modo depreciativo, ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita, ou oral, não podendo criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário.
II- Participar de gerência, ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
III- Atuar como procurador, ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários, ou assistenciais de parentes até primeiro grau, de cônjuge, ou companheiro.