A criação, expansão ou aperfeiçoamento será considerada regular mesmo se não apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entre em vigor.

Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Serão consideradas autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que estiver acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Compatível com a lei de orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.