A saúde é direito dos trabalhadores e de sua família, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A previdência social será organizada sob a forma de regime específico, de caráter gratuito e de filiação facultativa.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, sob a condição de estarem quitadas as devidas contribuições à seguridade social.