Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos
Julgue os itens a seguir, relativos à atual política interna brasileira e às relações entre os três poderes da República.
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I Compete exclusivamente ao Poder Legislativo a elaboração de leis, sendo vedada, desde a Constituição Federal de 1988, a promulgação de medidas provisórias pelo Poder Executivo.
II Compete ao presidente da República a nomeação de seus ministros de Estado, não podendo o Poder Legislativo vetar tais indicações.
III Uma das atribuições dos senadores é a de sabatinar os indicados para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, para confirmar se a pessoa indicada possui os requisitos para o exercício do cargo.
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Assinale a alternativa correta.