É dever do Estado garantir a oferta de educação infantil pública gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

A frequência na educação infantil é pré-requisito para a matrícula no ensino fundamental.

As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.

As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da educação infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, é oferecida em creches e pré-escolas.