Questão 2707846

2707846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

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