Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:

O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade.

II - Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

III - Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.

Estão CORRETOS os itens:

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos.

A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste aspecto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento construído anualmente, visando indicar as prioridades para o exercício financeiro seguinte e, com isso, orientar a criação da LOA, com base no que foi apontado no PPA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.