Questão 3889934

3889934 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Francisco Alves-PR

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Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratar de assuntos particulares, assinalar a alternativa CORRETA.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário efetivo licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 4 anos consecutivos sem remuneração.

A licença somente poderá ser interrompida a pedido do funcionário.

Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 anos do término da licença anterior.

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, se concederá a licença nos mesmos termos do servidor efetivo.