A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de um terço dos Vereadores.

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos de votação.

É possível emendar a Lei Orgânica na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção do Estado no Município.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, como respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.