Magna Concursos
2816198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS
Provas:

Conforme a literalidade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

III. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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