As ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado se pautam também pela centralização das técncias de atendimento.

Compete ao Estado controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

O Estado deve destinar recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições de atendimento à saúde privadas, mesmo aquelas com fins lucrativos.

O sistema único de saúde será financiado apenas com recursos provenientes da União e dos Estados, no âmbito Estadual.