Questão 3051847

3051847 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Roraima

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Roraima sobre a organização dos Poderes, assinale a opção correta.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo público, mesmo que em virtude de aprovação em concurso público.

O Governador e o Vice-Governador deverão ser domiciliados na Capital do Estado de Roraima.

15 dias é o período máximo que o Governador pode ausentar-se para o exterior sem autorização da Assembleia Legislativa.

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

Compete ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública, órgão da Administração Direta, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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