A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados além daqueles casos já previstos na própria Constituição.

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O cargo de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição.