De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992- Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município, analisar a sentença abaixo:

No caso de prisão preventiva ou em flagrante, denúncia e pronunciamento por crime comum ou funcional, o servidor poderá ser afastado do serviço até decisão final transitada em julgado (1ª parte). Fica dispensado de cumprir o estágio probatório o servidor que, tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público (2ª parte).

A sentença está: