Questão 4054915

4054915 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Paial-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

A proposta de emenda deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.

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